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DPrime Tech
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Governança, Conformidade & Transparência • DPrime Tech

Termos e Condições de Uso

Condições gerais de navegação, contratação de infraestrutura em nuvem, Field Service, níveis de serviço (SLA), assinatura eletrônica e responsabilidades aplicáveis aos serviços da DPrime Tech.

Aplicabilidade: Site Institucional, Portal do Cliente WKS e Serviços de Infraestrutura DPrime Tech
Atualização: 2026

1. Objeto e Aceitação

Estes Termos e Condições de Uso regulam o acesso ao site institucional da DPrime Tech Soluções Técnicas (CNPJ: 07.951.583/0001-04), bem como as diretrizes gerais aplicáveis à utilização do Portal do Cliente e à contratação dos serviços de Field Service Sob Demanda, Servidores Cloud Server, Hospedagem de Aplicações Multi-Stack, WordPress Gerenciado NVMe, Nuvem e-SUS PEC, File Server Cloud Corporativo, Acronis Cyber Backup e Backup para Cartórios (Provimento CNJ 213/2026).

2. Disponibilidade (SLA) e Infraestrutura em Nuvem

  • Acordo de Nível de Serviço (SLA): Os serviços de nuvem e servidores contam com meta de disponibilidade de 99,9% (noventa e nove vírgula nove por cento) no ciclo mensal, excetuadas janelas de manutenção preventiva previamente comunicadas ou eventos fortuitos de força maior na infraestrutura global de telecomunicações.
  • Isolamento e Recursos Dedicados: Nos planos de Servidores Cloud Server e Hospedagem de Aplicações Multi-Stack, os recursos computacionais contratados (vCPU, memória RAM e armazenamento NVMe) são alocados de forma isolada, sem prática de overselling.
  • Migração Assistida: A migração inicial de aplicações, bancos de dados ou bases do e-SUS PEC é realizada em conjunto com a equipe técnica do contratante, mediante agendamento de janela operacional segura.

3. Atendimento Presencial (Field Service)

Os atendimentos presenciais de Field Service em Uberlândia/MG e região são executados mediante abertura de chamado técnico — na modalidade avulsa sob demanda ou por contrato de franquia de horas —, com emissão de relatório/laudo técnico das intervenções realizadas em hardware, cabeamento, racks, switches ou servidores locais.

4. Rotinas de Backup e Conformidade (Acronis & Provimento CNJ 213/2026)

  • Nos serviços gerenciados de Acronis Cyber Backup e Backup para Cartórios (Provimento CNJ 213/2026), a DPrime Tech parametriza as políticas de retenção, criptografia e cópia externa imutável conforme o plano contratado.
  • Para que as rotinas locais e de envio à nuvem ocorram dentro do RPO estipulado, o contratante compromete-se a manter os servidores locais energizados e com conectividade ativa à internet.

5. Política de Uso Aceitável (AUP) e Segurança

É expressamente vedado utilizar a infraestrutura, endereços IP ou servidores da DPrime Tech para:

  • Hospedar conteúdos ilícitos, fraudulentos (*phishing*), malwares ou materiais que violem direitos autorais e propriedade intelectual de terceiros;
  • Realizar disparos massivos não solicitados (*SPAM*), varreduras de rede não autorizadas (*port scanning*) ou ataques de negação de serviço (DoS/DDoS);
  • Compartilhar credenciais administrativas do Portal do Cliente ou chaves SSH/root com terceiros não autorizados.

6. Validade Jurídica da Assinatura Eletrônica e Faturamento

Nos termos do Art. 10, § 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e da Lei Federal nº 14.063/2020, as propostas comerciais, contratos de prestação de serviços e termos aditivos aceitos eletronicamente através do Portal do Cliente DPrime Tech — com registro de autenticação, carimbo de data/hora, endereço IP e hash criptográfico — possuem plena validade jurídica e eficácia executiva entre as partes.

Os pagamentos das mensalidades ou chamados avulsos deverão ser quitados por meio dos boletos bancários ou chaves PIX emitidos oficialmente no Portal do Cliente até a data de vencimento estipulada.

7. Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

A DPrime Tech cumpre integralmente a Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD). As regras detalhadas sobre coleta, bases legais, segurança e exercício dos direitos dos titulares encontram-se em nossa Política de Privacidade & LGPD.

8. Foro e Legislação Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o Foro da Comarca de Uberlândia — Estado de Minas Gerais para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste instrumento, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

DPrime Tech Soluções Técnicas — CNPJ: 07.951.583/0001-04
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